ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.04.1991.

                                                              

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91 (Processo nº 1143/91); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91 (Processo nº 508/91); pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 74/91 (Processo nº 1160/91); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/91 (Processo nº 1167/91) e 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 75 e 76/91 (Processos nos 1165 e 1166/91, respectivamente); e pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 77/91 (Processo nº 1170/91). Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Martim Aranha, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/90 seja desarquivado e tenha retomada ou renovada sua tramitação regimental; e foi apregoado 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 72/90 (Processo nº 1142/91), de autoria da Mesa. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 04/91, da Fundação Metropolitana de Planejamento; 167/91, da Câmara Municipal de Americana; 250/91, do Senhor Walter Nique, Secretário de Estado de Coordenação e Planejamento; 484/91, do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do RS; e 587/91, da Ordem dos Advogados do Brasil: Secção do RS. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Osmar Siqueira, Vice-Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA, que pronunciou-se acerca da problemática habitacional e das ocupações da Vila Santa Rosa e dos chamados “apartamentos do Instituto de Previdência do Estado”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou ao Plenário que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Grêmio Náutico União pelo transcurso do seu octogésimo quinto aniversário de fundação, a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, e suspendeu os trabalhos por dois minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Constatada a existência de “quorum” e reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores Coronéis Ubirajara Sá Gomes e Evaldo Rodrigues de Oliveira e do Doutor Newton Siqueira Neto, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da Entidade homenageada, e do Vereador Artur Zanella, proponente da homenagem. Após, o Senhor Presidente anunciou os oradores que falariam em nome da Casa. O Vereador Artur Zanella, como autor da proposição que originou a presente homenagem e em nome das Bancadas do PFL, do PMDB, do PCB e do PL, saudou os diretores do Grêmio Náutico União presentes e reverenciou o transcurso do aniversário de fundação dessa associação, relatando circunstâncias em que esse evento aconteceu. O Vereador Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT, destacou a atuação do Grêmio Náutico União nos meios esportivos e sociais, prestando suas homenagens a essa Entidade. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, destacando as atividades desenvolvidas pelo Grêmio Náutico União, prestou homenagem a esse Clube pelo transcurso de seu aniversário de fundação. E o Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, augurou que o Grêmio Náutico União continue a crescer pelos seus próprios meios e cumprimentou a Diretoria dessa Entidade pelo transcurso da data de sua fundação. Em continuidade, o Senhor Presidente nominou a composição da Diretoria e do Conselho Consultivo de Grêmio Náutico União e concedeu a palavra ao Coronel Evaldo Rodrigues de Oliveira que, na condição de Vice-Presidente da Entidade homenageada, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos por dois minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Constatada a existência de “quorum” e reabertos os trabalhos, foi aprovado Requerimento do Vereador Adroaldo Correa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn, foi retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, a Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador João Dib. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou audiência da Comissão de Justiça e Redação e da Auditoria da Casa acerca do Processo nº 486/91. Após, foram suspensos os trabalhos por dezessete minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Constatada a existência de “quorum” e reabertos os trabalhos, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilson Santos , solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e nove e trinta do decorrente ano. Em continuidade, o Senhor Presidente determinou fosse convocada a Suplente Manira Buaes. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90, e foi aprovado Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando a retirada da Subemenda à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90. Em votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90 e a Emenda nº 02 a ele aposta, tendo sido rejeitada a Emenda nº 01. O Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90 e as Emendas a ele apostas foram encaminhadas à votação pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Luiz Braz e João Motta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/90 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Mano José, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/90. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Elói Guimarães e Wilson Santos, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nos 51 e 177/90, respectivamente, seja dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Em Renovação de Votação foi aprovado o Requerimento nº 111/91, do Vereador Gert Schinke, solicitando a realização de Sessão Solene no dia oito de agosto do corrente ano, para assinalar as explosões das Bombas Atômicas de Hiroshima e Nagasaki, este após ter sido encaminhado à votação pelo Autor. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando que o período de Comunicações do dia trinta do corrente seja dedicado a debater a ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Moção de solidariedade da Casa para com a ocupação denominada “Riacho Doce”, situada junto à Avenida Bernardinho Silveira Amorim, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado e José Valdir. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos, com base no artigo 100 da Lei Orgânica, ao período da Tribuna Popular, conforme requerimento do processo nº 1151 da União da Associação dos Moradores de Porto Alegre firmado pelo seu Presidente Paulo de Morais Guarnieri, solicitando a utilização da Tribuna Popular para abordar a problemática da habitação e a falta de uma política adequada para o setor bem como a respeito das ocupações da vila Santa Rosa.

Por indicação da UAMPA a entidade está representada por seu Vice-Presidente, Osmar Siqueira que ocupará a tribuna da Casa.

 

O SR. OSMAR SIQUEIRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero transmitir inicialmente os cumprimentos e saudações do Movimento Comunitário trazido por mim aqui, através da UAMPA. Saudações extensivas a todos os partidos políticos, porque a UAMPA é uma entidade pluripartidária. Gostaria de me referir a estas ocupações que ocorreram, ocorrem e que não é necessário ser pitonisa para dizer que continuarão a acontecer em todo o Brasil. Ocupação não é um programa de diversão, é um ato de coragem, um ato em que as pessoas que o efetuam se submetem a toda sorte de vicissitudes e dificuldades, mas o fazem e o fazem porque tem uma falta de política habitacional existente neste País. Ontem vimos num programa de televisão numa pesquisa encomendada pela rede Globo que geralmente se coloca a serviço dos governantes, porque tem interesses a defender junto aos governos vigentes, no interesse de minimizar a questão das ocupações mandou fazer uma entrevista, uma pesquisa onde se abordava do público quais seriam as causas das invasões, como eles chamam e que nós, com mais propriedade chamamos de ocupação. Lá ficou colocado, porque temos o direito de suspeitar que era encomenda, a situação da habitação colocada em 7º lugar. Sabemos que na verdade não é isto. Num determinado momento da entrevista foi dito que as invasões eram movidas, segundo os pesquisados: 60% pelo empobrecimento do País e 40% pela má distribuição da terra. Aí fecha. Isto foi um descuido da rede Globo, que deixou escapar isto na entrevista, fecha completamente as causas que impelem estes trabalhadores a se submeterem a toda sorte. Quero abordar mais particularmente uma questão local, que é a ocupação que se verificou na grande Santa Rosa onde mais de 10 mil pessoas se instalaram num determinado terreno, nas proximidades do Porto Seco, e se instalaram porque não têm onde morar, por esta política recessiva, por este arrocho salarial, não têm o que comer, o que vestir, o que calçar, às vezes nem sequer ir à escola podem porque quando tem sapato falta a camisa ou vice e versa, falta até o transporte. Então essas pessoas lá se instalaram porque até o sagrado direito de morar está sendo sonegado. Nós sabemos, os Senhores sabem, essas pessoas vivem na sua maioria em vilas periféricas, sem as menores condições humanas de ali morarem porque residem em subabitações, ou confinadas e promiscuídas com parentes e amigos, ou até residem, famílias isoladamente, mas não podem mais sustentar um aluguel porque ele se torna escorchante, se torna insustentável. E essas pessoas para lá foram! Eu diria exercendo a defesa própria e aí dizem que praticam ilícito. Praticando algo ilícito, muito bem. E como vamos denominar um ato praticado pelo proprietário que em plena zona urbana de Porto Alegre tem em suas mãos 30ha de terra sem nenhuma outra finalidade a não ser a de não ter finalidade nenhuma. Apenas para estar ali para criar preço, numa função meramente especulativa, e se perguntaria: São proprietários? Nós não somos contra o direito da propriedade. Nós somos é contra a propriedade especulativa, a que não tem finalidade social. E esta pessoa que detém toda essa terra, meia braça de terra em plena zona urbana, enquanto seus irmãos não têm sequer um teto ou um chão. Como podemos chamar isto, Sr. Presidente? Ilícito é a ocupação. E este ato desta pessoa como poderíamos chamar? Eu lhes pergunto e respondo: isto é indecência, é imoralidade, é injustiça. E mais do que indecência, imoralidade, injustiça, é crime; é crime que um dia vai ser capitulado novamente. Já é um crime social e eles estão lá e de lá estão sendo ou já foram expulsos. Mas estão na esperança de que o Governo do Estado, através de tratativas que vem fazendo os encaminhe para uma solução. Mas, alguns dirão: “Mas há lá grileiros, lá há pessoas que têm propriedade”. Sim, não é possível detectar de cara, de pleno, os grileiros e pessoas que têm outras propriedades e que se somam a estes movimentos com a intenção de tirarem vantagem. Não há num primeiro momento como detectar, mas quando se resolver a situação, quando houver um encaminhamento da questão, estas pessoas fatalmente passarão pelo crivo de um levantamento, de um cadastramento, e estes casos aparecerão e serão eliminadas estas pessoas. Portanto, esta questão de grileiros se torna irrelevante, ela pode ser apenas aventada como uma cortina de fumaça para encobrir as verdadeiras causas que impedem estas pessoas de tomarem o que eu chamo de defesa própria, medida cautelar. E temos também o caso dos chamados apartamentos na Glória, do IPE e lá estavam por dez anos ou por pouco menos ou pouco mais, isso também não é relevante, mas o fato é que lá estavam na Glória dois blocos de apartamentos com 216 apartamentos se esfarinhando, apodrecendo sem providência alguma. E estas pessoas, estes trabalhadores que necessitavam de um local para morar lá se instalaram e lá estão limpando, fazendo pequenas obras, dando o destino que deveria ter aqueles blocos, que estavam ali apenas como foco de insetos, ratos, baratas, serpentes, apenas como um meio de criação de doenças, de focos infecciosos, furtos. Pois lá estão e lá estão como os da Santa Rosa, não apenas querendo um local gratuito para ali permanecer, eles querem pagar, eles são trabalhadores, desde que lhes dêem o preço justo por aqueles escombros e eles pagarão o custo e o reconstruirão e é por isso que chamo a atenção desta Casa que nada tem a ver com isso diretamente, mas que aqui é a caixa de ressonância para onde convergem as aspirações e os anseios populares. Pois que olhem com simpatia a pretensão desses ocupantes. Mas e aí se diria: Mas e os mutuários do IPE? Os mutuários do IPE, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já não o são mais pois ingressaram na justiça com uma causa solicitando que lhes fosse devolvido o dinheiro aplicado porque eles não concordavam com aquele tipo de construção e o caso se arrastou na justiça e finalmente foi lhes dado uma solução, e receberam o dinheiro de volta. E, se eles recebem o dinheiro de volta - porque foi isso que pediram -, eles nada mais têm a ver com o caso e, além do mais, por não depositarem na justiça as mensalidades correspondentes aos meses e aos anos em que estavam na justiça, eles foram tornados inadimplentes. Então eles realmente nada mais têm a ver. Na verdade, esses que estão lá ocupando é que têm a ver com esses blocos e se eles querem pagar e se o IPE tem que pagar a estes mutuários, está aí a solução lógica, a solução de bom senso, a solução racional. Que o IPE pague aos mutuários o que deve e esses ocupantes paguem o IPE ressarcindo-o daquele dinheiro que vão ter que gastar com os mutuários, e, diga-se de passagem, aquela construção foi feita com o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dinheiro dos trabalhadores. E, finalmente, Sr. Presidente, para lembrar que estes ocupantes do IPE têm sobre eles uma liminar que vence dia quatro próximo. É pedir que esta Câmara se solidarize e que na medida do possível fizesse chegar ao Governador do Estado a disposição que mantém estes ocupantes de continuar negociando com ele, Governo do Estado, no sentido de achar a solução, essa solução de encontrar, não, de finalmente amarrar, arrolar esta solução lógica que é de eles ocuparem, pagarem, construírem, e está havendo de parte do Governo do Estado, mais particularmente por intermédio da figura respeitável do Dr. Mathias Nagelstein toda a boa vontade no encaminhamento desta questão. Pois em nome destes ocupantes que me delegaram essa condição eu conclamo, Srs. Vereadores, que na medida do possível, na forma que puderem, também façam chegar ao Governador do Estado essa intenção de que as negociações cheguem a um bom termo porque os senhores ocupantes precisam, estão dentro de um caso social muito grave, mas querem lá permanecer, mas querem pagar e parece que não há impedimento algum, a não ser a vontade do Governador. Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade, Srs. Vereadores, repito a nossa saudação: Sejam todos muito felizes. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do companheiro Osmar Siqueira, Vice-Presidente da UAMPA.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente de hoje está destinado a homenagear o Grêmio Náutico União pela passagem dos seus 85 anos de fundação a Requerimento do Ver. Artur Zanella,  processo nº 0922/91, aprovado por este Plenário. A Mesa será formada pelo Presidente da Entidade homenageada, Cel. Ubirajara Sá Gomes e pelo seu Tesoureiro, Sr. Nilton Silveira Neto, além do próprio Vereador proponente, Ver. Artur Zanella. Suspendemos os trabalhos por um minuto para a recepção dos convidados e retomaremos imediatamente as atividades da Casa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos, com a formação da Mesa; como Presidente do Grêmio Náutico União, o Sr. Ubirajara Sá Gomes; seu tesoureiro, Sr. Newton Siqueira Neto; seu Vice-Presidente, Sr. Evaldo Rodrigues de Oliveira.

Nós queremos em primeiro lugar registrar da nossa satisfação em receber esses munícipes e cidadãos da Cidade, especialmente porque evidentemente uma entidade completar 85 anos de vida, é sempre um fato significativo e sobretudo dentro da prestação de serviços e da linha que tem marcado o União, na nossa Cidade.

Nesse sentido passamos a palavra ao Ver Artur Zanella, proponente dessa Sessão, dessa transformação do Grande Expediente em Sessão Especial, que falará pelas Bancadas do PFL, do PMDB, do PCB e do PL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos cumprimentar os Diretores do Grêmio Náutico União aqui presentes, especialmente aqueles que representam a Mesa de honra aqui nesta Casa que é o seu Presidente, Sr. Ubirajara Sá Gomes; Evaldo Rodrigues de Oliveira, seu Vice-Presidente e Sr. Newton Silveira Neto, Cidadão Emérito desta Cidade e que ainda hoje atua diretamente na Administração do Grêmio Náutico União, apesar de não estar com sua idade igual a nossa, vamos dizer assim, 91 anos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tio Newton com os seus 91 anos, praticamente acompanhou toda a trajetória do Grêmio Náutico União, apesar de não andar com a sua idade igual a nossa, está com 91 anos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tio Newton com seus 91 anos, praticamente, acompanhou toda a trajetória do Grêmio Náutico União, que completa este mês seus 85 anos. Um clube que foi criado por jovens, por crianças, e que ao chegar aos seus 85 anos, efetivamente, representa esta Cidade.

E eu, representando o Ver. Lauro Hagemann do PCB, o Ver. Airto Ferronato e Clóvis Brum, do PMDB; o Ver. Edi Morelli e o Ver. Luiz Braz do PTB; o Ver. Wilson Santos do PL, queria relembrar que segundo depoimento de Carlos Hartz, que tive a felicidade de ler há poucos dias, estes jovens, estes meninos não conseguiam associar-se aos demais clubes de remo de Porto Alegre. E então juntaram suas mesadas, fizeram suas festas, suas quermesses, mas mesmo assim não conseguiram comprar o seu primeiro barco, e pediram recursos emprestados ao Major Edmundo Hartz, que completou os 8 mil réis que faltavam para a compra da sua primeira embarcação. Eram, segundo Carlos Hartz: Arnaldo e Emilio Werch, Arno Depermann, Hugo Berta, que criaram esta sociedade com um nome alemão que significava a Sociedade de Regatas Amizade. E fizeram, num primeiro momento, uma trajetória ambulante, como milhares de clubes que são fundados e que na maioria das vezes, em milhares de oportunidades não conseguem progredir, mas isto não aconteceu com o Grêmio Náutico União, clube das três sedes. E hoje é um dos maiores clubes do Brasil, é um dos orgulhos da nossa Cidade, que tradicionalmente, dedica-se ao esporte amador na sua plenitude maior e na sua pureza melhor. Um clube que depende dos seus associados, um clube que não depende de benesses do governo, que não faz empréstimos bancários em bancos oficiais, não cresce artificialmente. É um clube que representa o que de mais puro tem nesta Cidade. E é por isso Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Náutico União completa seus 85 anos, creio que mais que uma satisfação é um dever desta Cidade dizer aos seus Diretores e a sua Diretoria que Porto Alegre, a quem nós representamos como seus Vereadores, tem hoje a oportunidade de agradecer aos Senhores todo o trabalho anônimo gratuito. O trabalho desprendido, o trabalho com todo o sacrifício que decorre da situação de um clube dedicado ao esporte, principalmente ao esporte amador, eles merecem esse reconhecimento da nossa Cidade.

É por isso Sr. Presidente, Srs. Diretores, que em nome desses partidos, em meu nome e tenho certeza que todos que aqui falarem dirão, em nome da Cidade, nós cumprimentamos os senhores e agradecemos todo o trabalho que têm feito por esta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila pela Bancada do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt; Coronel Ubirajara Sá Gomes, Presidente do União; Dr. Antonio Carlos Hoff, Presidente do Conselho Deliberativo do União; Sr. Newton Silveira Netto, tesoureiro, todos que representam o clube nesta tarde.

Não podia a Bancada do PDT, majoritária nesta Casa por seus 12 Vereadores, deixar de se associar às homenagens que se faz aos 85 anos desse grande clube Náutico União. Ele incorporou-se às tradições, ao esporte, ao lazer, à própria cultura da Cidade de Porto Alegre. Oitenta e cinco anos é uma trajetória muito ampla. Certamente, neste período, muitas questões adversas surgiram entre os seus dirigentes, porque faz parte da história da vida. Mas, felizmente, junto com isso, credenciou-se o Grêmio Náutico União ao respeito às tradições mais caras do Estado do Rio Grande do Sul, porque se impôs como um clube de vigor, um clube de competição que, ao longo dessa história magnífica, tem se destacado em diversos setores do esporte, principalmente na natação. Tive o prazer e a honra de, por um tempo, ser associado do Grêmio Náutico União e por estas questões amplas, dos desencontros das atividades ao longo da vida, tive que, desprazerosamente, me desfazer do título. E não por isso, mas também porque,antes de mim, após o período em que fui sócio, o clube não deixou de crescer, de ampliar-se e de firmar-se no conceito do esporte e do lazer em todo o nosso Estado. Por isso, associamo-nos, nós os pedetistas, os trabalhistas, os trabalhadores socialistas do PDT, a esta homenagem que o Ver. Artur Zanella em hora tão oportuna trouxe para esta Casa, porque, aqui, estão os 33 Vereadores que representam a Cidade de Porto Alegre. Aqui estão os mais diversificados setores segmentados nas suas diversidades de Partidos que compõem a própria sociedade dinâmica em que vivemos. Aqui estão assentadas as diversas tendências, não só políticas mas sociais da Cidade de Porto Alegre. Nos milhares e milhares de sócios do Grêmio Náutico União também estão segmentalizados setores das mais variadas amplitudes sociais. Por isso que aqui, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tambor de ressonância das atividades da Cidade, não pode-se furtar de registrar tão grande efeméride. Oitenta e cinco anos é uma longa existência. E mesmo os porto-alegrenses que nunca se associaram ao clube Náutico União não deixam de reconhecer a sua validade e a sua amplitude no conserto da vivência, dos esportes, do entretenimento e do lazer, que este clube proporciona aos seus associados. Então V. Sas, que representam as lideranças deste grande clube, recebam as homenagens do povo de Porto Alegre aqui representado. Levem aos demais associados do Conselho, da Diretoria, enfim, aos demais líderes do clube, de que a Câmara não é insensível ao pulsar do coração do Grêmio Náutico União, e comemora estes 85 anos de luta, de glória, de decepções, de vitória, de derrota, como soe acontecer com todos aqueles que se propõem a fazer alguma coisa não foram em vão. A vocês, o nosso grande abraço de felicitações, e que ele, daqui 15 anos, quando completar 100 anos, continue crescendo, se expandindo, em nome das mais belas e queridas tradições do esporte, do lazer e do entretenimento, que também compõem o perfil da sociedade rio-grandense. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PT, falará o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente da Mesa, Ver Antonio Hohlfeldt; Coronel Ubirajara Sá Gomes, Presidente do Grêmio Náutico União; Sr. Newton Silveira Neto, Tesoureiro; Coronel Evaldo Rodrigues de Oliveira, Vice-Presidente; Ver. Zanella, participando da Mesa como proponente desta homenagem; Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos saudar a Diretoria, o Conselho e todo o corpo de associados, de atletas do Grêmio Náutico União. Queríamos dizer, como já foi dito pelo Ver. Zanella, pelo Ver. Nereu D’Ávila, que nós entendemos o Grêmio Náutico União como uma das tradições de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Uma entidade que congrega amplos setores sociais, e que nós conhecemos, até porque temos participado, ainda que com pouco tempo, de alguns acontecimentos do União. O meu sogro, Léo Holzmann, é sócio antigo e passou o título para nós, e tenho um filho, Camilo, que é sócio atleta do União, é remador. Mas tomara toda a sociedade pudesse desfrutar de uma entidade como o União. Essa é uma das lutas que nós queremos dizer aos senhores, em nome do Partido dos Trabalhadores, que nós fazemos permanentemente, e eu sei que a maioria dos Vereadores ou todos também desejam, e os senhores também, que entidades como o União existam e tenham condições de ser acessíveis a todas as partes da população, porque, hoje, uma grande maioria não desfruta de coisa alguma. Certamente, com o esforço que está sendo feito por toda a Nação brasileira, nós vamos conquistar um espaço melhor. E o Grêmio Náutico União, em especial nessa área do esporte, tem realizado um serviço excepcional à Porto Alegre, à juventude. Eu vibro pelo União, pelo meu filho que levanta no inverno, aos domingos, às seis da manhã, para remar, porque ele não pode perder espaço, e o treinador exige. Existe toda uma disciplina, todo um aspecto esportivo-cultural muito importante para a vida dos jovens, senão para a vida de todos nós. Então, em nome do Partido dos Trabalhadores, de toda a Bancada, nós saudamos o aniversário dos 85 anos do Grêmio Náutico União e desejamos que continue com esse enorme cabedal de serviços prestados à comunidade, em especial à comunidade associada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PDS, fala o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Meu caro Presidente, Ubirajara Sá Gomes; Vice-Presidente, Evaldo Rodrigues de Oliveira; nosso querido amigo Newton Silveira Neto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, associados do União, meus senhores, minhas senhoras. O que é o tempo? Como é que se conta o tempo? Nós passamos pelo tempo, ou o tempo passa por nós? São dúvidas que ficam sempre que nós analisamos 85 anos, por exemplo. Mas será que o tempo passou, ou nós passamos? Se o tempo passou, ele terá começado um dia, e quando é que ele começou? Então, na verdade, nós é que passamos pelo tempo, sem que se consiga modificar o tempo, porque ele é imutável, inalterável. Mas todas as entidades, e todas as pessoas marcam o tempo com a sua passagem; uma pessoa aos 85 anos, e o Sr. Newton tem quase 91 anos, tem uma idade considerada gloriosa, bonita, é difícil de se chegar a esta idade, está na terceira idade, a pessoa, e um clube, aos 85 anos, está iniciando seus passos, está se consolidando, está crescendo, está tentando cada vez ser maior, e é por isso que é difícil estabelecer quanto vale o tempo, onde começa e onde termina. Então, na realidade, o que importa é como marcamos o tempo, e ao longo desses 85 anos o União marcou a Cidade, marcou o Estado, marcou o País, pelos seus atletas, pelos seus associados, e deu condições a que o homem, que a ele fosse associado tivesse, pelo esporte, condições de chegar aos 85 anos com muita tranqüilidade, porque nós sabemos que quem pratica esportes leva a vida muito mais adiante, porque a pessoa se disciplina, se coordena, o seu treinador não lhe deixa beber. Há uma série de vantagens de um clube como o União, voltado para a saúde de seu povo. É por isso que o União, como outras entidades, tem marcado a vida desta Cidade e tem recebido desta Cidade o respeito. Veja que na nossa Lei Orgânica o Ver. Vicente Dutra colocou imunidade de impostos e a Câmara por unanimidade aprovou porque os clubes têm marcado a nossa vida. Os clubes têm marcado o tempo, nós conseguimos relatar façanhas seguidas e desejamos que continue fazendo mais coisas e que os clubes continuem crescendo, e o União é o exemplo disso. Pequena sede, de repente ele foi crescendo, agora ele está lá em Petrópolis, lá na ilha, está na 24 de outubro, crescendo na Quintino, crescendo mais e mais e se expandindo, não para o Presidente, mas o Presidente trabalhando denodadamente para que o clube cresça para os seus associados e é isso que a Bancada do PDS deseja ao União nos seus 85 anos: que o União continue marcando tempo pela atividade permanente e eficiente da sua diretoria. Homens, como o tio Newton, continuem dando o seu trabalho por muito e muito tempo, porque é isso que faz com que a nossa vida seja melhor, porque nós acreditamos que é possível resolver muitas coisas e de repente esquecemos que temos capacidade. Mas se olhamos para um Grêmio Náutico União que cresce por seus próprios meios, nós temos que acreditar que essa Cidade pode crescer também, o mesmo que o Estado, o mesmo que o País.

Portanto, os meus cumprimentos ao Grêmio Náutico União e a sua diretoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A antiga Arruda, Sociedade de Regatas Amizades, hoje Grêmio Náutico União, hoje dirigido pelo Sr. Ubirajara de Sá Gomes; Vice-Presidente, Evaldo Rodrigues de Oliveira; Vice-Presidente de Esportes, Diretor de Remo, Rubens Bayard de Carvalho; Vice-Presidente Social, Wanderley Scocco; Tesoureiro, Newton Silveira Neto; Secretário e Diretor Cultural, Ennio Costa Pinto; Assessor de Relações Públicas, Ennio Nunes Guedes; Assessor de Comunicação Social e Diretor de Basquete, César de Azambuja Brasil; Diretor da Sede Moinhos de Vento, Goldwino Koschewitz; Diretor da Sede da Ilha do Pavão, Heino Willy Kude; Diretor Cultural, Jorge Koenen; Diretor de Escotismo, Luiz Henrique Panichi; Diretor de Esgrima, Carlos Silveira Falcetta; Diretor de Ginástica Olímpica, Antônio Carlos Garrido Feijó; Diretor de Ginástica Rítmica, Gilberto Sibemberg; Diretor de Tênis, José Carlos Duarte; Diretor Social, Ceno O. Kops; Diretor da sede Alto Petrópolis, Carlos Alberto Pippi da Motta; Diretor de Natação, Ivandro Morais; Conselho Deliberativo, Dr. Antonio Carlos; Conselho Consultivo, Sr. Arquimino de Souza, o patrono; Conselho de Administração, o próprio Presidente, Irajá de Sá Gomes; Conselho de Finanças, Américo Martins da Rocha; Conselho de Justiça, Plínio Fracabe. Em Nome da entidade falará seu Vice-Presidente, o Sr. Evaldo de Oliveira, a quem concedemos a palavra.

 

O SR. EVALDO OLIVEIRA: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Sr.Antonio Hohlfeldt; Exmo Sr. Artur Zanella, Vereador proponente desta significativa homenagem; Srs. Vereadores e companheiros do Grêmio Náutico União. Cabe-me a honra de agradecer em nome do Grêmio Náutico União por esta homenagem da Câmara de Representantes do povo da nossa Cidade, povo este que integra e que forma o Grêmio Náutico União com a participação nada menos do que 50 mil associados onde contamos com escolas para jovens que, em média, atinge permanentemente 4 mil crianças nas mais diversas escolinhas de iniciação esportiva, com nove departamentos ativos de esportes. Nestes 85 anos o Grêmio Náutico União tem procurado dar a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul um lugar de destaque no mundo desportivo nacional e por que não dizer mundial. Esta homenagem ao União representa o estímulo necessário para que prossigamos neste mesmo caminho, dando cada vez mais aos nossos cidadãos porto-alegrenses e rio-grandenses as nossas melhores estruturas para que possam ali desenvolver um convívio sadio voltado para a educação cívica, para o esporte, para o lazer. E há 85 anos vimos cumprindo esta finalidade, uma expansão notável onde temos aplicado 30% do nosso orçamento em investimentos patrimoniais, com a construção de uma sede social de 11 mil m², em pleno desenvolvimento, sem um cruzeiro de empréstimo, unicamente com recursos próprios que nos orgulha e que serve de exemplo inclusive para muitas entidades públicas e privadas. No União a ordem é trabalho, civismo, desenvolvimento intelectual e físico. E isto nós vimos seguindo há 85 anos, pelo exemplo que tem nos dado homens como Newton Silveira Neto que já foi três vezes Presidente do União na década de 1930, e como Carlos Hofmeister Filho aqui presente, ex-Presidente do União e um dos responsáveis por este colossal patrimônio que orgulha o nosso clube e, tenho certeza, orgulha a nossa Cidade. Quero agradecer em especial aos ilustres Vereadores que homenagearam a nossa sociedade com suas palavras, Ver. Artur Zanella que falou em nome do PFL, PCB, PL, PMDB e PTB, Vereador que pertence ao Conselho Deliberativo do Grêmio Náutico União, juntamente com mais dois Vereadores desta Casa, Antônio Dib e Omar Ferri. Ao Ver. Nereu D’Ávila do PDT pelas palavras muito significativas e que certamente nos tocaram profundamente. Ao Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, que na sua locução nos chamou a atenção para um fato muito importante, que um clube deve abrir as suas portas à participação de um leque cada vez maior da comunidade. Creio, Sr. Vereador, que o Grêmio Náutico União cumpre esta parte porque lá nós temos, na prática desportiva, pessoas de todas as camadas sociais onde o requisito essencial é ser um bom atleta. E nas nossas escolinhas o requisito é a vontade de praticar esportes. Não é preciso ser sócio. Naturalmente cada um dá uma contribuição mensal, porque a estrutura é muito grande e é mantida com esses recursos. Mas o Grêmio Náutico União é um clube em Porto Alegre que se orgulha de manter no seu espaço representantes de todas as classes sociais da nossa Capital. Ao Ver. João Dib, nosso conselheiro, que sempre tem prestigiado nosso Grêmio Náutico União, os nossos agradecimentos. Enfim, a todos os Srs. Vereadores pela homenagem que nos prestam, tão significativa e que representa, como disse no início, um estímulo para que continuemos melhorando sempre, prestando um serviço da mais ampla importância para o brasileiro que é o desenvolvimento cívico, intelectual e cultural, aliado à prática do esporte amador por excelência, que é o propósito e o que se faz no Grêmio Náutico União. Sr. Presidente, os agradecimentos em nome do Cel. Ubirajara de Sá Gomes, em nome dos 50 mil associados do Grêmio Náutico União, os nossos agradecimentos pelo prestígio e pela honra que nos dão nesta homenagem especial. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos os trabalhos por 3 minutos para a despedida dos nossos convidados.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 15h19min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, submetemos à apreciação deste Plenário Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando licença para tratar de interesses particulares por um dia, na data de hoje.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume, no lugar do Ver. Adroaldo Corrêa, o Suplente Heriberto Back, que já tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade. O Vereador integrará a CUTHAB.

Há “quorum”. Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0486/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/91, de autoria do Ver. João Dib, que revoga a nova redação dada ao art. 5º

, da Lei Complementar nº 007, de 07.12.1973, de dá outras providências. (IPTU)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) A palavra, para discutir, com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, disse hoje, na Rádio Guaíba, que este é um dos processos mais importantes que esta Casa vota, neste ano. Disse, também, que qualquer um dos trinta e três Vereadores poderia tê-lo apresentado porque todos têm competência para isso, é extremamente simples, mas vai dar à Câmara Municipal aquele respeito que ela merece e o Executivo lhe tem negado. O Executivo distribui nota à imprensa dizendo que tem uma comissão onde se representará a Câmara Municipal, e isso não existe, não pode existir. “A Câmara terá representação na Comissão do Executivo, para estudar o IPTU”. O Executivo Municipal, através de sua Auditoria, diz que esta Câmara – e chamo a atenção dos meus ilustres Pares – aprovou decreto do Executivo quando recebeu, na proposta orçamentária, o Decreto que fixava o valor do metro quadrado de construção, nesta Cidade. O Executivo que panfleteou nesta Cidade, distribuindo de mão em mão um jornalzinho que não presta contas a esta Casa, na forma do artigo 125 da Lei Orgânica, um jornalzinho que dizia: “Câmara aprova e depois recua!” Então, o que se está pedindo é extremamente simples: revoga-se toda a Legislação do IPTU e o Executivo que nos mande um novo Projeto de Lei onde a população poderá falar, onde os munícipes poderão dar a sua contribuição, e nós faremos a Lei que esta Cidade precisa. Eu quero dizer que esta Casa conquistou algumas benesses para o povo de Porto Alegre para este ano, mas que no próximo ano os cálculos começam sem os descontos que nós damos através da Legislação, em razão da convocação extraordinária desta Casa. É por isso que eu disse: é extremamente importante, porque a Administração Popular foi mais do que injusta, e a Justiça agora está dizendo isso também, quando aplicou acréscimos de 9, 10, 11, 12, 15, 18 e até 100.000% (Cem mil por cento), nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano desta Cidade. E nós não pudemos fazer nada, porque a Administração dizia que nós éramos os culpados. Nós conseguimos um limitador de 2.500% e, para tristeza nossa, nós vimos esse limitador ser derrubado depois no Plenário desta Casa. Então, é necessário que se faça tudo de novo, tudo de forma correta, tudo dentro da constitucionalidade, porque a Lei Complementar nº 212 que nós estamos pedindo a extinção é inconstitucional, quando faz com que a alíquota seja progressiva em razão do valor venal. Isto não é admissível na nova Constituição. A Constituição diz que a alíquota pode ser progressiva somente em razão do interesse social e o interesse social se determina no Plano Diretor e não no valor venal do imóvel. Então, muitos munícipes foram penalizados duas vezes pelo escorchante aumento no valor venal, muitas vezes superior ao valor de mercado. O resultado final do valor venal com aplicação de índice de 9.500, 10.000, ou 12.000% se tornou mais alto do que o valor comercial do imóvel. E aí ainda houve troca de alíquotas. Alíquotas que eram 0,6 passaram para 0,8 ou para 1. Então, o munícipe foi penalizado duas vezes. Volto a dizer, o Projeto é extremamente simples, como simples devem ser todas as coisas para que fiquem claras. O Projeto prevê que até 30 de setembro, quando se encaminha o orçamento desta Casa, deve haver um novo Projeto de Lei para ser examinado, mas nós não faríamos um projeto simples obstaculizando a vida do Executivo Municipal, então estamos dizendo que a validade da lei inicia no dia 1º de janeiro de 1992 porque este ano, por certo, imóveis novos serão lançados e têm que ter uma base de lançamento e a base de lançamento é essa que está ao e que nós estamos respeitando até o dia 31 de dezembro deste ano, depois, sim, a Câmara poderá ser, não acusada, não, a Câmara poderá ser elogiada por ter feito um projeto de lei e ter assumido a responsabilidade sobre ele. Até então o Executivo vem dizendo que nós temos a responsabilidade da sua ganância, e é, portanto, extremamente interessante que cada um analise bem este projeto de lei porque é a Câmara Municipal que está em jogo; a Câmara Municipal que o Executivo diz que foi responsável pelos aumentos no IPTU e esta Câmara Municipal pela responsabilidade dos seus 33 representantes do povo tem que dar ao Executivo a resposta que ele merece. A Lei Complementar nº 007 que é o Código Tributário do Município vem desde 1973 e vem sendo alterada anualmente, mais do que anulação da Lei Complementar nº 212, nós deveríamos fazer uma consolidação do Código Tributário do Município e trazer à comunidade um pouco mais de tranqüilidade. Este Executivo que gasta muito em publicidade e nos esfregou nos nossos narizes, recentemente, mesmo antes de entregar o relatório anual do Executivo, nos trouxe, destacadamente, um trabalho do que fizeram nos dois anos e até do que vão fazer, contrariando o art. 125 da Lei Orgânica. O Executivo que disse que na Administração Municipal de 1983 a 1985 as receitas próprias decresceram em 13.9% e com a atual Administração em 2 anos ela cresceram 57% e na Administração anterior parece que o crescimento foi pequeno também, mas nesta onde taxas foram criadas, onde os impostos foram exorbitantes se conseguiu 57%. Aí está a Taxa de Esgoto, aí está a Taxa de Iluminação que não deu certo e uma série de coisas, aumento de alíquotas, o ITBI, o imposto sobre combustível, então, realmente a receita própria cresceu em 57% em valores reais quando no passado decrescia 13,9% e as obras aconteciam nesta Cidade sem publicidade. Agora nós somos destacados, entendo eu, com documentos do Executivo. Uma análise sucinta daquilo que realizaram, que lendo a gente vê que falta muito mais a realizar do que eles propõe seja realizado, mais do que aconteceu. Então, 40% do que eles dizem em boa parte no Estado é exato, o resto ainda está por acontecer.

Mas, de qualquer forma eles já estão gastando o dinheiro, anunciando que nós, parece, não fiscalizamos o que acontece nesta Cidade.

Então, o projeto de lei é simples, é objetivo, é a hora que esta Casa tem de mostrar a sua soberania, a representatividade do povo porto-alegrense.

Espero que ele seja aprovado pela totalidade dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. Dez minutos com Vossa Excelência.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há dúvida nenhuma que durante este ano a questão do IPTU vai ser para todos nós, cada um dos 33 Vereadores, uma discussão relevante e importante. Até porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não queremos criar uma situação em que o Executivo Municipal impute a nós, Vereadores, a responsabilidade pelo aumento do IPTU na Cidade de Porto Alegre, por ter deixado passar, por ter aprovado a planta de valores dos imóveis da Cidade de Porto Alegre.

Acho que em boa hora esta Casa retoma, no início do ano, por assim dizer, a discussão sobre o IPTU. A oportunidade estabelece neste momento, quando o Ver. João Dib apresenta um projeto dizendo que deve ser examinado com muita acuidade e com uma grande reflexão. E aí, até, neste momento, acho que expresso não só a opinião deste Vereador, tenho quase que a convicção que expresso o sentimento geral da Bancada do meu partido, mas também de outras Bancadas com assento nesta Casa, que seria uma boa oportunidade que V. Exª, Ver. João Dib, neste momento, retirasse o art. 81 que o colocou na Ordem do Dia, para que esta Casa pudesse aprofundar mais a discussão sobre a proposta de Vossa Excelência. V. Exª é testemunha que transmiti, pessoalmente, esta idéia a Vossa Excelência. Tenho pelo exame deste processo que o mesmo não passou por nenhuma comissão. Estava com este Vereador para relatar quando V. Exª requereu o art. 81. Me recordo e uma colocação feita por V. Exª, Ver. João Dib, quando no início do ano requeri uma Comissão Especial pra debater o IPTU e V. Exª dizia que achava que esta discussão em nível de Comissão deveria se estabelecer em torno da proposta que apresentou.

No entanto, neste momento, Ver. João Dib este projeto chega à Ordem do Dia sem a necessária reflexão e o exame dos 33 Vereadores. Acho que essa é uma questão relevante, que a nossa Bancada mesmo examina e reflete sobre o projeto de V. Exª, conquanto o projeto chegou à Ordem do Dia através do art. 81 que o remete rapidamente à discussão geral e votação. Convenhamos, Ver. João Dib, e demais Vereadores, este projeto exige um exame maior. Não queremos, simplesmente, Ver. João Dib, tomar uma atitude de rejeitar algo, simplesmente por rejeitar, quando poderia ser o ponto de partida.

Ainda hoje mostrava a V. Exª que me preocupava, em primeiro lugar, com uma questão relevante, e solicitava a Auditoria da Casa que me informasse em caso de aprovação do projeto de lei de V. Exª e que o mesmo viesse a se transformar em lei, qual a lei que estaria regulando na Cidade de Porto Alegre, o IPTU?

É claro que a questão ficou respondida de forma clara pela Auditoria da Casa de que a revogação desta Lei não restaura a lei anterior. Diz a douta Auditoria: “A revogação da Lei Complementar nº 212/89 não implica a desconstituição dos atos jurídicos já realizados durante a sua vigência.” No presente caso como dispõe o parágrafo 3º da lei de introdução ao Código Civil – que na realidade digo e adito que não é a lei de introdução ao Código Civil, mas trata-se da Lei de introdução aos códigos – o projeto não restaura a lei anterior, sendo portanto necessária à edição de uma nova lei que estabeleça a base de cálculo e as alíquotas do IPTU para o próximo exercício.

Sabemos, Vereador, que esta discussão não só pode, mas deve nascer aqui da Câmara de Vereadores. Embora saibamos das limitações legais que tem uma lei tributária em nascer no âmbito da Câmara de Vereadores.

Acho, na minha opinião, que isto tudo deve brotar e ser produzido por um amplo entendimento em relação a este assunto.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Disse que o projeto era extremamente simples, e que não precisávamos obstaculizar a ação do Executivo Municipal no andamento dos lançamentos. É muito claro: esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 1992.

Portanto se mantém até 1º de Janeiro de 1992 a Lei Complementar 212. É extremamente simples, talvez por isto embrulhe a vida das pessoas. Não faço nada complicado. Não quero complicar a vida do Executivo, porque complicar a vida do Executivo é complicar a Cidade, e eu não faria tal coisa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Essa Lei de V. Exª tem uma contradição insanável, Vereador! Eu não queria entrar nisso, mas já que V. Exª me provocou, essa Lei a Mesa teria a obrigação de retirá-la da Ordem do Dia por absolutamente inconstitucional. E vou provar a V. Exª por quê. V. Exª disse que essa Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1992, entra em vigor na data de sua publicação. Se ela entra em vigor, ela começa a surtir os seus efeitos, e V. Exª quer que o Poder Executivo encaminhe uma proposta até 30 de setembro de 1991. Se ela vai surtir os seus efeitos em 1992, o mal aí é não passar pelas Comissões. É o mal de não passar pelas Comissões, Ver. Lauro Hagemann. Ou as Comissões da Casa existem para produzir pareceres, ou fechem as Comissões de uma vez e nós vamos direto para o canal comum. Nós temos tempo necessário para examinar esse Projeto. Ainda lhe faço o apelo para retirar o art. 81 da sua Lei, para que possamos, com serenidade, refletir sobre esse trabalho. Veja V. Exª que ela entra em vigor na data da publicação, mas surte seus efeitos em 1992. E como é que fica o Prefeito, ele se obriga a mandar uma proposta para a Câmara, ou não, em 30 de setembro? Estas são as questões. Por esta razão, Sr. Presidente, eu acho até que, sobre a matéria, deve ser suspensa a discussão do Projeto, e estou requerendo isto agora formalmente, em Questão de Ordem, deve ser suspensa, e sobre o assunto deve ser ouvida a Comissão de Justiça da Casa e a douta Auditoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente em exercício, eu fiz um Requerimento formal a esta Mesa, por que esta discussão não pode prosseguir antes que sobre a questão suscitada manifeste-se a Comissão de Justiça da Casa e a douta Auditoria. Se V. Exª entender de ouvir o Plenário, que se ouça o Plenário sobre essa matéria. Eu entendo que V. Exª pode decidir de plano sobre o Requerimento. Solicito que V. Exª ouça o Plenário para ouvir a Comissão de Justiça e a douta Auditoria da Casa. Obrigado.

                                                 

O SR. JOÃO DIB: Para um requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Requerimento com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, como o projeto não é de autoria do Ver. Isaac Ainhorn; é de minha autoria, eu vou pedir a retirada do art. 81, mas vou entrar com o pedido de urgência para que esta Casa se manifeste, porque o Ver. Isaac não queria se manifestar antes; agora parece que estão conseguindo que ele se manifeste. Mas eu acho que nós poderíamos continuar a discussão, até porque - eu vou requerer, não requeri ainda - é bom que se elucide para que as Comissões possam ter mais conhecimento do que está acontecendo. Agora, o Projeto não é do Ver. Isaac Ainhorn; é meu.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que entendia consultar a sua Assessoria e dar continuidade, até ter uma solução até o próximo orador inscrito. Nós vamos suspender os trabalhos por dois minutos.

 

(Suspende-se a Sessão às 15h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 16h01min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal. Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento do Ver. João Dib que solicita a retirada da Ordem do Dia nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal o Processo nº 486/91, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/91 e revoga a redação dada ao art. 9º.

Complementarmente o Ver. João Dib entrou com um novo Requerimento que será votado posteriormente, pedindo comissão conjunta em relação às comissões que devem examinar o presente processo com base no art. 121 da Lei Orgânica Municipal e Questão de Ordem resolvida e votada por este Plenário, pelo qual projetos que envolvam questões de finanças e plano plurianual, projetos que envolvam questões de finanças e diretrizes orçamentárias deverão passar por todas as comissões. Conseqüentemente, o Vereador no sentido do cumprimento dos prazos regimentais requereu e será, posteriormente, votado para decisão do Plenário, pelo qual projetos que envolvam questões de finanças e plano plurianual, diretrizes e orçamentos deverão passar por todas as Comissões. Assim, ele requer – e votaremos posteriormente – a Comissão Conjunta; assim terá a possibilidade, se aprovado, a possibilidade de ter a tramitação mais rápida de seu processo.

 

O SR. JOÃO DIB: Posso encaminhar?

 

O SR. PRESIDENTE: Poderia, o seu requerimento, no momento em que o votarmos, na hora do Requerimento. Esse foi deferido; antes eu havia informado erradamente.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à retirada, evidentemente eu entendia que agora tinha um Requerimento para que se ouvisse a Auditoria e a CJR sobre uma questão que suscitei em relação a uma contradição que poderia existir no Projeto do Ver. João Dib, do ponto de vista legal. Tendo em vista a retirada do art. 81, o princípio hoje é de que todas Comissões deverão se manifestar, até porque, até este momento, não está provado o Parecer da Comissão Conjunta do nobre Ver. João Dib. Só gostaria que sobre a matéria, independente da aprovação ou não da Comissão Conjunta, manifestasse-se, sobre a questão que suscite, antes de tudo, a Auditoria da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Sem prejuízo da tramitação do Processo, agora retomada, sem prejuízo da decisão do Plenário (no futuro) sobre o Requerimento do Ver. João Dib, podemos fazer uma cópia, encaminhar à Auditoria para o Parecer que, complementarmente, seria adendado ao Processo, mas sem atrasar a tramitação normal do Processo - que passa a gozar neste momento -, ou seja, primeiro à CJR, salvo a aprovação do Requerimento, o que constituiria a Comissão Conjunta.

De qualquer maneira, também solicito à Diretoria Legislativa os apanhados taquigráficos, incluindo-o no processo, a fim de orientar aos Srs. membros da Comissão de Justiça, na Comissão Conjunta, para análise dessa questão, dirimindo qualquer dúvida, também no âmbito da Comissão. As duas medidas não atrasam nem prejudicam a tramitação do processo, dentro da proposta e preocupação do Ver. João Dib.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): V. Exª abordou exatamente a questão que eu gostaria de abordar, contestando o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, uma vez que passe na Comissão de Justiça e vai passar por força de decisão na Comissão Finanças e Orçamento, então não há por que estar atrasando mais o andamento deste Processo. V. Exª pede extra processo e que seja um Parecer, não tem problema nenhum, pode ser dado.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Wilson Santos que requer dois dias de licença para tratamento de saúde, nos dias 29 e 30.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

No lugar do Ver. Wilson Santos, assumirá, tão logo seja localizada, a Ver. Manira Buaes, como suplente. Como o processo entrou intempestivamente a Diretoria Legislativa está providenciando o contato com a Vereadora suplente.

A Mesa defere Requerimento do Ver. Martim Aranha, solicitando que o PLL nº 166/90 seja desarquivado e tenha retomada ou renovada sua tramitação regimental.

Apregoamos o PLL nº 072/90 (proc. nº 1142/91), de autoria da Mesa.

Passamos a votação do próximo Projeto.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 0961/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/90, de autoria do Vereador Elói Guimarães, que determina o envio para o Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 e 02, e Subemenda à emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON, à Emenda nº 02. Relator Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CJR, CUTHAB e CEDECON, à Subemenda à Emenda nº 02. Relator Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 051/90.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando a retirada da Subemenda à Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 051/90.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encaminha o Projeto o Ver. João Dib que tem a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS não vai encaminhar contrariamente, mas também não vai fazê-lo favoravelmente. Cada um dos Vereadores integrantes da Bancada tomará sua posição, porque não é uma questão fechada. Mas eu gostaria de alertar esta Casa que na forma da Lei Orgânica, art. 125, nós temos que fiscalizar a aplicação de recursos publicitários do Executivo Municipal. E lá existem muitas coisas, inclusive aquela do violino, a pomba e a coragem de mudar, Administração Popular. Na forma da Lei Orgânica, art. 125, que deveria ser examinado pela Comissão de Finanças da Casa e provavelmente pela Comissão de Justiça também, em razão de que o violino e a pomba não constituem obras do Município e sim a divulgação de uma imagem e de uma frase, “Administração Popular”, são irregulares e nós não fizemos nada. Há várias sessões, em muitas sessões eu venho dizendo que as contas da Câmara Municipal, de 1984 e 1985, foram rejeitadas e que eu não ouvi neste Plenário nenhuma manifestação das comissões da Casa, para que se dissesse o que houve com as contas da Câmara em 1984 e 1985, já que é textual, a manifestação do Tribunal de Contas, assim é: “O Tribunal de Contas, pela segunda Câmara, dá Parecer de que as contas no exercício de 1985 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre sejam aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores. Decide entretanto pela rejeição da matéria concernente à Câmara Municipal de Vereadores, Processo nº 3.033 de 1989/1990, constituído em fatos apartados.” Esta mesma negativa de aprovação das contas da Câmara de 1985 e aprovação das contas do Executivo aconteceu em 1984, as contas do Executivo foram aprovadas e as do Legislativo rejeitadas pelo Tribunal de Contas. E esta Casa, através das suas comissões, ainda não disse o que foi feito daquela rejeição do Tribunal de Contas. Alguma coisa tem que acontecer. E é por isso que estou mostrando ao querido e eminente Ver. Elói Guimarães que nós vamos assumir mais uma responsabilidade de endossar para o Executivo o que ele fizer em matéria de tarifas, porque se contas rejeitadas da Casa pelo Tribunal de Contas não foram examinadas ainda, será que nós vamos examinar as tarifas e dar apenas o nosso endosso? Eu como Prefeito entrei em juízo contra a Câmara, porque a Câmara quis fiscalizar e fixar as tarifas. Não lhe competia, entendia eu, perdi em primeira instância mas no Supremo Tribunal nós ganhamos, aí a Câmara até já tinha desistido de fixar tarifas. Eu acho um perigo que esta Câmara venha a analisar as tarifas, porque nada impede que qualquer Vereador interessado vá buscar as tarifas e faça a sua verificação e, quando vier à tribuna, diga sua opinião. No momento em que a Casa recebe, é oficial, é a Casa, não o Vereador, a Casa não deve errar e se nós deixarmos aqui por uma semana, por duas, por um mês, sem uma análise, nós estaremos dando ao Executivo a cobertura que ele quer. E até não precisa que haja cobertura porque mesmo quando nós não temos participação, o erro nos é atribuído, assim como o Procurador do Município recentemente disse que esta Casa aprovou um Decreto do Prefeito. Ora, como é interessante, a Câmara Municipal aprovando Decreto do Prefeito! Eu acho que o Prefeito está ensaiando alguma Medida Provisória por aí, porque aí então, ele manda e nós aprovamos ou rejeitamos, como se nós aprovássemos ou rejeitássemos decretos. Então, eu chamo a atenção dos meus pares para a dificuldade que nós vamos ter de endossar ou não, mas sem que se possa fazer qualquer coisa diferente, as tarifas fixadas pelo Poder Executivo, que tem uma máquina de calcular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Elói Guimarães, como autor do Projeto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos de clarificar, ou seja, estabelecer os contornos que procura alcançar o presente Projeto. O que busca o presente Projeto? Incluir a Câmara na relação processual de estabelecimento da tarifa? Não, absolutamente não. E esse não nos fundamentamos em experiências que não deixaram saudades, quando nesta Casa se discutiram e se elaboraram propostas tarifárias. E para os Vereadores da Presente Legislatura, aqui o melhor Vereador, o Vereador mais comprometido com a causa popular, equivocadamente, era o que apresentava a tarifa menor! Do ponto de vista do transporte coletivo, isso não resultou numa medida que pudesse ser saudada. Então, o presente Projeto visa, basicamente, instrumentalizar a Câmara Municipal para o seu papel fundamental, estabelecido na Lei Orgânica, que é o papel de fiscalização. Até diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a LOM, a exemplo das Constituições, tem normal programáticas e isso pode ser verificado na medida em que ela explicita que é da competência da Câmara fiscalizar o Executivo. Precisamos frisar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é uma norma programática e que não é auto-aplicável. Então, precisamos o quê? Precisamos entregar à Câmara Municipal um instrumento para que ela possa exercer essa competência fiscalizatória. Nesse sentido, a Emenda do Ver. João Motta estabelece os contornos do que busca o presente Projeto e que não é ingressar no processo de competência tarifária, não é alterar a tarifa, é, tão logo o Prefeito Municipal, o Conselho dos Transportes Urbanos, estabelecerem ou fixarem uma tarifa, o dossiê, o processo, em última análise, independentemente de provocação ou não da Câmara Municipal, o Projeto será remetido à Câmara Municipal para que os Vereadores, na razão do interesse que a matéria possa ter, examinem o processo. Em última análise, o processo com todo o conjunto de cálculos estará à disposição dos Srs. Vereadores e é bom que se diga, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e aproveito o momento para dizer que quando o Secretário dos Transportes, a pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, um combatível fiscalizador do Executivo e um especialista na área dos transportes, certa oportunidade mandei a S. Exª através de um Pedido de Informações todas as tarifas que procedi quando Secretário Municipal dos Transportes. Então o objetivo do nosso Projeto é simples, não visa fazer com que a Câmara pratique, discuta, altere, modifique, acrescente tarifa, é fazer com que a Câmara se torne instrumentalizada na fiscalização, que é preceito programático, e tenha um instrumento para fiscalizar a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. É a remessa do dossiê, não é alteração, Ver. João Dib, da tarifa estipulada pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Sr. Luiz Braz pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu amigo competente, Ver. João Dib, veio a esta tribuna e a coisa mais importante que o Ver. João Dib falou no seu encaminhamento foi sobre a rejeição das contas da Câmara Municipal de 1984 porque apesar de toda a competência que tem o Ver. João Dib para falar a respeito de tarifas, eu acredito que o meu amigo cometeu um engano. Nós não vamos, de forma alguma, referendar as posições do Executivo com relação à política tarifária. O que nós vamos fazer com a aprovação deste Projeto é facilitar aos Srs. Vereadores a possibilidade de fiscalização e eu acho que isso é muito bom. Isso nós vamos fazer inclusive com a aprovação da Emenda de autoria do Ver. João Motta porque com o Projeto em si, realmente o projeto de autoria do Ver. Elói Guimarães, do modo como ele está redigido, realmente nós iríamos respaldar o Executivo com relação à política tarifária dele. Agora, nós vamos apenas tomar conhecimento com maior rapidez destes dados, dos dados que foram utilizados pelo Executivo e vamos poder fiscalizar ao sabermos se aqueles números que foram utilizados, foram números corretos ou não. Tenho certeza de que esta Casa sabe muito bem sobre custos do transporte coletivo, porque afinal de contas tudo isto está ali na planilha. Agora, quando se refere a táxi-lotação, e eu não estou excluindo táxi-lotação do transporte coletivo, mas estou fazendo uma separação para poder falar dos dois meios de transporte. O táxi-lotação, a maioria ou a grande maioria da Casa desconhece os custos que são lançados na planilha para se chegar até a tarifa, porque normalmente se calculava a tarifa do táxi-lotação, fazendo uma diferenciação, um distanciamento entre a tarifa do coletivo e a tarifa do táxi-lotação. Assim é que nós fazíamos na época em que votávamos a tarifa aqui nesta Casa, com a tarifa do táxi-lotação, chegávamos a um número do transporte coletivo e dávamos uma diferença, a maior, de 25% para os táxi-lotação e, de acordo com as linhas mais longas, ou mais curtas, nós íamos arbitrando tarifas para as linhas de táxi-lotação. Hoje, tenho certeza absoluta de que a maioria dos Vereadores não conhecem os mecanismos utilizados pelo Executivo para chegar até a tarifa do táxi-lotação e, também, pelo mesmo raciocínio, a tarifa do táxi. Acredito que todos nós, aqui nesta Casa, temos uma certa dificuldade para sabermos quais os cálculos que o Executivo realizou para chegar até a tarifa também do táxi. Assim, acredito que o Projeto que nós vamos votar neste instante, mais a Emenda nº 02, com a rejeição da Emenda nº 01, porque a Emenda nº 02 é incompatível com a Emenda nº 01, porque a Emenda nº 02 manda suprimir o art. 2º e o art. 3º e, na Emenda nº 01 se aproveita o art. 2º para se colocar ali um parágrafo único. Então, com a aprovação da Emenda nº 02 e com a rejeição da Emenda nº 01, nós vamos chegar a um Projeto muito bom que vai facilitar esta Casa a fiscalizar melhor a política tarifária utilizada pelo Executivo na área do transporte.

Nós, do PTB, vamos votar com o Projeto, mais a Emenda nº 02, porque acreditamos que assim estaremos fazendo o melhor para esta Casa, e o melhor para o Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, pelo PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para registrar a posição da Bancada, rapidamente, eu também continuo nesta lógica que já foi anteriormente suscitada pelos companheiros Vereadores que informaram a defesa do Projeto com a Emenda. Acontece que nós estamos numa situação enquanto Poder Legislativo e de um lado se apresenta a outra tese, ou talvez a velha tese, de novamente voltar à Câmara a fixação da tarifa. Esta é uma alternativa de um lado e, de outro lado, a oportunidade de nós exercermos de forma mais competente o poder de fiscalização sobre o Poder Executivo. Parece-me que, atualmente, há um vazio, tanto sob o ponto de vista da fiscalização, bem como do ponto de vista de nós acompanharmos a fixação da tarifa no Município. E este vazio é sanado exatamente por esta iniciativa oportuna do Vereador Elói Guimarães que obriga, por força de Lei, que, uma vez fixada a tarifa, imediatamente o Processo seja enviado à Câmara Municipal com todo o expediente completo, inclusive com os comprovantes do cálculo da tarifa, inclusive as do Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Portanto, além de ser uma atitude transparente do Poder Legislativo, ele agora fica completamente qualificado, preenchendo as condições necessárias para que o poder de fiscalização e de crítica seja exercido plenamente pelo conjunto dos 33 Vereadores. Por isso nós tentamos aperfeiçoar o Projeto, com a permissão do seu autor, Ver. Elói Guimarães, encaminhando a Emenda que, nos parece, deixou mais claro todo o procedimento político que, a partir da aprovação deste Projeto, caberá à Câmara Municipal enquanto instância fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vota-se primeiro o Projeto com ressalva das Emendas.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando seja o PLL nº 051/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1759/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos solicitando que o PLL nº 177/90 tenha adiada sua discussão e votação por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2607/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Rua Salomão Dubin um logradouro irregular. (Bairro Boa Vista)

 

Pareceres:

– da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 0177/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver.Wilson Santos, solicitando seja o PLL nº 0177/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Renovação de votação do Requerimento de nº 111/91, do Ver. Gert Schinke, solicitando a realização de Sessão Solene no dia 08 de agosto do corrente ano, para assinalar as explosões das Bombas Atômicas de Hiroshima e Nagasaki.

Em votação. Encaminha o autor.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é por acaso que pedimos a renovação de votação sobre esse Requerimento que, num primeiro momento, havia sido derrotado no Plenário. Não é por acaso porque estamos propondo uma Sessão Solene que registra uma data extremamente importante, um episódio ocorrido e que mudou, sem dúvida alguma, a compreensão sobre a questão da guerra, sobre a questão da energia nuclear em todo o mundo e que marcou com este episódio a possibilidade de auto-destruição da humanidade. As explosões das bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki foram registradas através de duas sessões solenes que realizamos durante os anos de 1989 e 1990 e nas quais trouxemos no ano passado o Cônsul, na época, da República do Japão, ao qual entregamos uma rosa branca, oferecida pela Presidência da Casa, o nosso atual Deputado Estadual Valdir Fraga e na oportunidade em que a Bancada do PDT se fez representar através do nosso companheiro Ver. Vieira da Cunha, que aqui compareceu discursando em nome da Bancada do PDT. A mim, de fato, causou uma certa estranheza que alguns Vereadores não entenderam o espírito do nosso requerimento original, as vírgulas talvez não estivessem bem casadas ao texto do requerimento, mas eu quero deixar bem claro: se há alguma objeção para se fazer uma Sessão Solene sobre este tema para registrar o dia Mundial da Paz, que é comemorado nesta data, na passagem justamente da explosão dessas bombas atômicas que como eu lembrei marcaram uma data significativa da mais alta relevância para toda a humanidade e nós queremos assinalar a passagem desta data aqui em Porto Alegre, realizando essa Sessão Solene aqui na nossa Câmara mais uma vez, que seja explícito, que os Vereadores se manifestem explicitamente sobre isso. Porque, companheiros Vereadores, eu não vejo qualquer razão para que se impeça que esta Casa realize esta Sessão Solene e faça como sempre tentamos fazer um debate em torno da questão nuclear ou em torno da questão da problemática, da radioatividade, etc. Então eu peço aos companheiros que, em função da importância desta Casa, a Câmara Municipal seja sensível e aprove o nosso Requerimento. É esse o encaminhamento que queremos deixar registrado aqui. Obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. Gert Schinke. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Requerimento nº 139/91, do Ver. José Valdir, que requer que o período de Comunicações do dia 30 do corrente seja dedicado a debater a ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo.

Estão abertas as inscrições para encaminhamento. (Pausa.) Não havendo mais inscrições, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu estava fazendo uma leitura rápida nos Requerimentos e me parece que tem também uma Moção feita por outro Vereador. A minha sugestão para a Mesa, como é o mesmo tema, se vote imediatamente esta Moção.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa tem seguido estritamente a ordem dos processos. Se uma coisa não se opuser a outra, não há problema, se eventualmente não for votado hoje, não tem problema. A Mesa apenas gostaria de manter a ordenação dos Requerimentos.

 

O SR. SECRETÁRIO: De autoria do Ver. José Valdir, Requerimento de Moção de Solidariedade desta Casa com a ocupação denominada Riacho Doce situada junto a Av. Bernardino Silveira Amorim.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar com a palavra do Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir requer Moção de Apoio aos companheiros sem teto da chamada ocupação Riacho Doce, para que esta Casa acorde a consciência dos Vereadores para a situação daquelas pessoas. Eu gostaria de, ao caminhar favoravelmente ao requerimento do Ver. José Valdir, em nome da Bancada do PDT, também requerer à Bancada do PT e à Administração do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre que não continuem relegando aquelas pessoas ao mais absoluto abandono. Recebi, hoje, uma correspondência em meu gabinete e o Ver. Vieira da Cunha também - acredito que os outros também - convidando os Vereadores de Porto Alegre para um ato público na esquina democrática, às 3 horas da tarde, em que estas pessoas que o Ver. José Valdir quer homenagear através de Moção de Apoio vão denunciar, segundo a correspondência, o descaso absoluto das autoridades com a situação daquelas famílias. Na realidade, se noticiou no primeiro momento que cerca de 10 mil famílias haviam ocupado uma área particular na Santa Rosa, zona norte. Aliás, o representante da UAMPA que aqui esteve hoje relatou este fato. No momento, na Bernardino Silveira Amorim estão cerca de 500 famílias e elas já estão cadastradas pelo DEMHAB, pela COHAB tenho certeza. Elas tiveram um encontro com o Presidente da COHAB e, posteriormente, com o Secretário do Trabalho do Governo Collares, companheiro Adroaldo Loureiro e também com a diretora do DEMHAB, Srª Lyres Marques. Eu, na realidade, Ver. José Valdir, ao apoiar V. Exª gostaria de ouvir também do DEMHAB uma palavra qualquer sobre a situação daquelas famílias. Tenho procurado aqui, nestas questões, pela experiência que adquiri no DEMHAB, não só criticar o descaso deste fato presente, mas indicar a solução, e a solução está nas mãos da Prefeitura, se quiser, está nas mãos do PT se quiser. A área da Metralhadora está sendo invadida paulatinamente. E o que é mais grave, não é uma invasão desordenada não, é uma invasão ordenada e coordenada, extra-oficialmente pelo DEMHAB. E ali tem área para assentar duas mil famílias tranqüilamente. São 32 hectares de uma área de cota alta, própria para habitação popular eu tenho certeza de que se o DEMHAB quiser, se o Prefeito Olívio Dutra quiser, essas 500 famílias podem ser acertadas ali imediatamente, colocando-se uma mínima infra-estrutura, seria talvez a água que o DEMAE pode fazer de um dia para o outro, querendo. E, depois, com recursos da Caixa Econômica ou com convênio com a COHAB, ou com qualquer outro Órgão do Governo se implantar ali um núcleo habitacional e solucionar o problema dessas famílias, porque, na realidade, até agora, o que se tem feito é solidariedade. Eu acho que Ver. José Valdir está correto, mas não resolve os problemas dessas famílias. Elas vão continuar no meio da rua, e o que é mais grave é que a presença das famílias na Bernardino Amorim, estão impedindo o prosseguimento de uma obra importante para toda a Zona Norte que é a pavimentação da Bernardino. As famílias estão lá, não têm comida, não têm casa, muitos chefes de família perderam seus empregos e o que me preocupa mais é que essas pessoas estão perdendo a perspectiva, porque a maior desgraça desse País, além da desgraça de ser pobre é a desgraça do pobre sem perspectiva. Porque quando a família é pobre, está procurando tirar o pé da miséria absoluta e tem ali uma perspectiva, bom o DEMHAB vai fazer tal coisa, o DMAE vai fazer tal coisa, o Prefeito, Vereadores, Governadores vão agir, aí eles tem uma perspectiva e ainda a pessoa agüenta Ver. Back. Assim agüenta, ainda, a escuridão da alma dessas pessoas empobrecidas, analfabetas em sua grande maioria e que caminham apenas para uma morte obscura e para a desgraça de seus filhos, da sua própria condição humana. Mas quando eles têm uma luz qualquer, essas pessoas se animam e nós podemos transformá-las, em pouco tempo, em seres humanos. Eu tenho comigo definitivamente que, se não dermos um passo no caminho de salvar essas famílias - esse é um caso concreto -, nós teremos muito em breve, neste País, não uma revolução redentora como o golpe de 1964, nós vamos ter é uma revolução sangrenta, nós vamos ter uma guerra civil neste País, porque é impossível a nós, brasileiros, continuar assistindo à desgraça da maioria do povo, desempregado, com fome, sem saúde, sem educação, sem cultura e sem perspectiva. Apóio a Moção do Vereador, mas quero também que esta Casa assuma a responsabilidade do Poder Legislativo para encaminhar uma solução ao problema dos chamados invasores ou ocupantes do Riacho Doce. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Encaminha pelo PT, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de me referir aos argumentos do Ver. Dilamar Machado, quero dizer que essa Moção na verdade foi encaminhada quando nós ainda estávamos acompanhando a ocupação, porque depois, houve um problema interno na direção do movimento em que algumas forças políticas foram excluídas do movimento. Mas, de qualquer maneira, a Moção à solidariedade, à luta daquelas pessoas, permanece como uma questão a ser colocada e peço que esta Câmara a aprove. Agora, mais do que isso, Ver. Dilamar Machado, nós temos que ter clareza da complexidade do problema habitacional e esse problema habitacional, a gente sabe que, só com recursos do Município, não tem como resolver, porque esta Cidade, além dos problemas crônicos que possui, diariamente sofre o problema do êxodo rural, que agrava o problema habitacional a cada dia que passa. E, da mesma forma que o Ver. Dilamar Machado fez o apelo à Administração Municipal, eu também faço um apelo à Administração do Estado. É verdade que existem pouquíssimas áreas para serem assentados. O Ver. Dilamar seguido fala na área da Metralhadora para essas famílias. Também ali, na vila São Borja, tem uma área do IPE onde poderiam ser assentadas essas famílias. É uma área do IPE que não está sendo utilizada, que é do Governo do Estado. Essas negociações, Ver. Dilamar Machado, acho que V. Exª tem razão, devem ser feitas. Mais do que aprovar uma moção, nós deveríamos, de forma pluripartidária ou suprapartidária quem sabe, formamos uma Comissão nesta Casa para, junto com o Governo do Estado e com o Governo do Município, buscar uma solução para essas famílias e até, quem sabe, propor uma forma de pressão à esfera federal para que forneça algum recurso. Esse é o “iceberg”, é o que está aparecendo do problema. Nesses momentos, em que há uma ocupação, aparece uma pontinha do problema habitacional que é muito mais complexo, muito mais amplo do que parece. Então, Ver. Dilamar Machado, acho que deveríamos, aqui na Câmara, especialmente as Bancadas do PT e do PDT, formar uma Comissão para irmos até o Governo do Estado e o Governo Municipal, a fim de retomar aquela idéia que estava sendo trabalhada junto ao Chefe da Casa Civil, o Dr. Mathias Nagelstein, que nos atendeu muito bem, e onde começamos a dar os primeiros passos. Infelizmente, houve atropelos por parte do próprio movimento, mas penso que agora é possível retomar porque estão se acertando na direção do movimento. Creio que o Ver. Dilamar Machado tem toda a razão, podemos aprovar essa solidariedade àqueles que estão acampados à beira da Rua Bernardino Silveira Amorim e, quem sabe, formar uma comissão para atuarmos, junto aos dois Governos, Estadual e Municipal, na busca de uma solução ou uma retomada das negociações que já estavam sendo feitas. Sou grato.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h57min.)

 

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